Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o seu acesso e utilização do website da Nexwinds e dos serviços e produtos que fornecemos (em conjunto, os "Serviços").

Se adquirir Serviços connosco, o seu orçamento, formulário de encomenda, declaração de trabalho, descrição do plano ou documento semelhante (uma "Encomenda") pode incluir termos adicionais. Se houver um conflito, a Encomenda prevalecerá para essa compra.

A Nexwinds Solutions Lda. ("Nexwinds", "nós", "nosso") é uma sociedade por quotas portuguesa (Sociedade por Quotas, Lda.).

NIF: PT518356248.

Ao utilizar os Serviços, concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize os Serviços.

• Ordem de precedência: se adquirir Serviços, a Encomenda prevalece para essa compra; quaisquer termos de tratamento de dados prevalecem para o tratamento de dados pessoais; estes Termos aplicam-se na medida em que não haja conflito.
• Sem compromissos orais: apenas acordos escritos assinados pela Nexwinds são vinculativos; a nossa equipa não está autorizada a fazer garantias ou compromissos verbais.

Ao aceder ou utilizar o Website ou qualquer Serviço, concorda com estes Termos e leis aplicáveis.

• Autoridade: se utilizar os Serviços em nome de uma empresa ou outra entidade legal, declara que tem autoridade para a vincular.
• Idade e capacidade: os Serviços não se destinam a menores de 18 anos; ao utilizar os Serviços, declara que tem 18 anos ou mais e tem capacidade legal na sua jurisdição.
• Tipos de cliente: os Serviços destinam-se sobretudo a empresas e profissionais independentes, mas alguns Serviços também podem ser adquiridos por clientes finais/consumidores.
• Direitos do consumidor: nada nestes Termos limita quaisquer direitos que possa ter ao abrigo de leis de proteção do consumidor obrigatórias (onde aplicável).

Podemos alterar os critérios de elegibilidade, recusar o serviço ou suspender ou terminar o acesso por violações destes Termos, sujeito à lei aplicável e a quaisquer termos contratuais.

Alguns Serviços são oferecidos de forma paga. Os termos comerciais são definidos na Encomenda aplicável ou no checkout (por exemplo, preços, ciclo de faturação, funcionalidades incluídas e quaisquer limites).

• Orçamentos e âmbito: entregáveis, prazos, pressupostos e responsabilidades são definidos na Encomenda.
• Impostos e faturação: os preços podem excluir IVA e outros impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.
• Pagamentos parciais: qualquer pagamento parcial de um produto ou serviço deve incluir o IVA correspondente e quaisquer outros impostos aplicáveis ao montante pago.
• Termos de pagamento: o método de pagamento e as datas de vencimento são apresentados no checkout ou na Encomenda.
• Pagamentos em prestações: quando uma fatura é paga em prestações, aplica-se uma taxa administrativa de 10,00 € (sem IVA) por fatura para planos de pagamento até 3 prestações.
• Alterações de preço: para Serviços recorrentes ou de subscrição, podemos alterar as taxas com base na utilização e/ou para refletir custos e condições de mercado. As alterações aplicam-se a períodos de faturação futuros e são comunicadas com aviso prévio (tipicamente pelo menos 30 dias onde razoável).
• Ajuste pela inflação: para Serviços recorrentes, podemos ajustar as taxas anualmente de acordo com a inflação portuguesa, com base no Índice de Preços no Consumidor Anual (IPC) publicado pelo Instituto Nacional de Estatística de Portugal (INE), com aviso prévio.
• Taxas administrativas por atraso: se uma fatura permanecer por pagar por mais de 15 dias após a data de vencimento, podemos cobrar uma taxa administrativa de 10,00 € (sem IVA) para montantes inferiores a 200,00 € (com impostos incluídos), ou 30,00 € (sem IVA) para montantes de 200,00 € ou mais (com impostos incluídos).
• Falta de pagamento: se os montantes estiverem em atraso, podemos suspender ou limitar o acesso aos Serviços pagos até que o pagamento seja recebido, sujeito à lei aplicável.
• Reembolsos: as taxas não são reembolsáveis, a menos que exigido por lei ou expressamente declarado na Encomenda.

Se um Serviço for oferecido como subscrição, a renovação, cancelamento e alterações de plano são geridos conforme descrito no checkout ou na Encomenda aplicável. A menos que exigido por lei ou declarado numa Encomenda, não fornecemos reembolsos proporcionais por períodos parciais.

Exceções de reembolso por má prática: embora os reembolsos não sejam geralmente concedidos uma vez iniciado o trabalho ou aceite um entregável, podemos fornecer um reembolso total ou parcial (ou um crédito de serviço equivalente) onde apropriado, nomeadamente em casos de incapacidade comprovada, erros significativos atribuíveis à Nexwinds ou problemas técnicos que impeçam materialmente a entrega ou utilização. Qualquer reembolso é avaliado caso a caso e sujeito à lei aplicável.

A menos que uma Encomenda declare o contrário, é responsável por quaisquer taxas bancárias, taxas de conversão de moeda e encargos semelhantes impostos pelo seu fornecedor de pagamentos.

Alguns Serviços requerem uma conta. É responsável pela exatidão das informações que fornece e por toda a atividade que ocorre na sua conta.

• Mantenha as credenciais confidenciais e utilize palavras-passe fortes e únicas onde aplicável.
• Não partilhe o acesso à conta a menos que o seu plano ou Encomenda o permita explicitamente.
• Notifique-nos prontamente se suspeitar de acesso não autorizado ou de um incidente de segurança que afete a sua conta.
• A autenticação pode estar disponível através de login Google e/ou nome de utilizador e palavra-passe, consoante o produto específico.

Pode deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento. Podemos suspender ou terminar o seu acesso se violar estes Termos, não pagar as taxas devidas ou onde necessário para proteger os Serviços, os nossos clientes ou terceiros.

Concorda em não fazer uso indevido do Website ou dos Serviços.

• Violar a lei aplicável ou direitos de terceiros.
• Infringir direitos de propriedade intelectual ou obrigações de confidencialidade.
• Enviar spam ou promoções não solicitadas.
• Utilizar bots, scrapers, spiders ou meios automatizados semelhantes para aceder ao Website ou Serviços sem a nossa permissão.
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados.
• Introduzir malware, vírus ou outro código prejudicial.
• Interferir com ou perturbar a integridade ou desempenho do serviço (como ataques de negação de serviço).
• Sondar, verificar ou testar vulnerabilidades sem a nossa autorização por escrito.
• Utilizar os Serviços para atividades ilegais, fraudulentas ou enganosas.
• Utilizar os Serviços para mineração de criptomoedas ou tráfego automatizado abusivo.

Os canais de suporte podem incluir email e, consoante o Serviço, telefone ou WhatsApp.

• Procuramos responder o mais rapidamente possível dentro do razoável, mas não prestamos suporte 24/7, salvo se uma Encomenda indicar expressamente o contrário.
• Podemos enviar-lhe mensagens relacionadas com o serviço (por exemplo, faturas, avisos de segurança e atualizações de manutenção).

Podemos atualizar os Serviços e estes Termos para refletir alterações na nossa oferta, tecnologia e requisitos legais.

• Os Termos atualizados são publicados nesta página com uma data de "Última atualização" atualizada.
• Salvo indicação em contrário, as alterações aplicam-se quando publicadas.
• Se as alterações forem materiais, podemos fornecer aviso adicional quando apropriado.

O/a cliente (ou os seus licenciadores) é titular do Conteúdo do Cliente. Concede-nos um direito limitado para alojar, tratar, transmitir e apresentar o Conteúdo do Cliente apenas na medida do necessário para disponibilizar os Serviços, prestar suporte e manter os Serviços seguros.

• É responsável pelo Conteúdo do Cliente, nomeadamente pela sua legalidade, exatidão e pelos controlos de segurança que escolher aplicar.
• Deve assegurar que tem os direitos necessários para nos fornecer o Conteúdo do Cliente e para nos autorizar a tratá-lo.
• Podemos remover ou restringir o acesso ao Conteúdo do Cliente se acreditarmos, de forma razoável, que viola estes Termos, a lei ou direitos de terceiros.

Se adquirir serviços profissionais, concorda em cooperar de boa-fé e fornecer acesso, informação e feedback atempados razoavelmente necessários para entregarmos o trabalho.

• Adenda: os serviços profissionais também estão sujeitos à nossa Adenda de Serviços Profissionais.
• Pedidos de alteração: trabalho fora do âmbito acordado pode exigir uma Encomenda revista ou taxas adicionais.
• Dependências de terceiros: algum trabalho pode depender de sistemas de terceiros, alojamento, plugins ou APIs. Não somos responsáveis por indisponibilidades ou alterações de terceiros.
• Aceitação: salvo indicação em contrário numa Encomenda, os entregáveis consideram-se aceites quando entregues ou colocados em produção e não forem reportadas questões materiais num prazo razoável.

Trabalhamos para manter os Serviços disponíveis e seguros, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou desempenho sem erros, salvo se uma Encomenda incluir expressamente um acordo de nível de serviço.

• Podemos realizar manutenção, atualizações e alterações aos Serviços, com alterações necessárias para segurança e cumprimento legal.
• Podemos suspender temporariamente funcionalidades ou acesso para proteger os Serviços, os nossos clientes ou terceiros.
• As indicações de disponibilidade apresentadas no Website são apenas descrições do serviço e não constituem um acordo de nível de serviço, salvo se uma Encomenda o indicar expressamente.
• Para Serviços recorrentes mensais elegíveis, se a indisponibilidade exceder 1 dia e solicitar uma revisão, podemos aplicar um desconto até 10% da mensalidade afetada por cada dia de indisponibilidade, até ao limite de 20% dessa mensalidade.
• Se descontinuarmos um Serviço, forneceremos aviso quando razoável e conforme exigido por lei.

Usamos um modelo de responsabilidade partilhada. Utilizamos fornecedores terceiros de infraestrutura e implementamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os Serviços.

• Aplicamos controlos de acesso e princípios de menor privilégio.
• Utilizamos monitorização de segurança e controlos operacionais adequados aos Serviços.
• As práticas de backup podem variar por Serviço e plano; os backups reduzem risco, mas não o eliminam.

Se tivermos conhecimento de um incidente de segurança que envolva dados pessoais, tratá-lo-emos de acordo com a lei aplicável.

É responsável por manter segurança adequada nos seus dispositivos, contas e passwords.

Salvo acordo escrito em contrário, o Website, os nossos Serviços, software, designs e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados são detidos pela Nexwinds ou pelos nossos licenciadores.

Ideias não solicitadas: não aceitamos ideias ou propostas não solicitadas. Se nos enviar ideias sem um acordo escrito, concorda que não são confidenciais e que podemos utilizá-las sem restrições.

• Restrições: não pode copiar, modificar, distribuir, vender, alugar ou criar obras derivadas dos nossos materiais ou software, exceto quando expressamente permitido por estes Termos ou pela lei aplicável.
• Entregáveis de serviços profissionais: salvo indicação em contrário numa Encomenda, recebe uma licença para utilizar os entregáveis que criamos para si após pagamento integral; mantemos as nossas ferramentas, código, templates e know-how pré-existentes.
• Open source: os entregáveis podem incluir componentes open source sujeitos às respetivas licenças.
• Feedback: se fornecer feedback (sugestões, issues, melhorias), concede-nos um direito ilimitado, perpétuo, irrevogável, não exclusivo, totalmente pago e isento de royalties para o utilizar para qualquer finalidade.
• Referências de clientes: só poderemos listar o seu nome e logótipo como referência de cliente com a sua aprovação prévia por escrito.

Cada parte pode receber Informação Confidencial da outra. Cada parte concorda em proteger a Informação Confidencial da outra com cuidado razoável e em utilizá-la apenas para prestar ou receber os Serviços.

• Informação Confidencial não inclui informação que esteja publicamente disponível sem violação, que tenha sido desenvolvida independentemente sem utilizar Informação Confidencial da outra parte, ou que tenha sido recebida legalmente de um terceiro.
• Uma parte pode divulgar Informação Confidencial se exigido por lei e fornecerá aviso quando legalmente permitido.

O nosso tratamento de dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade e, quando aplicável, em termos adicionais como termos específicos do produto ou acordos de tratamento de dados.

• É responsável por assegurar que tem o direito de fornecer quaisquer dados pessoais que carregue nos Serviços.
• Quando atuamos como subcontratante para Conteúdo do Cliente, tratamos dados pessoais apenas de acordo com as suas instruções documentadas e conforme exigido por lei.

Os Serviços podem integrar ou incluir links para Serviços de Terceiros. Os Serviços de Terceiros são regidos pelos seus próprios termos e políticas, e não somos responsáveis por eles.

Na máxima extensão permitida por lei, o Website e os Serviços são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis", e excluímos todas as garantias, sejam expressas, implícitas ou legais, como garantias de comercialização, adequação a um fim específico e não violação.

O nosso Website pode conter hiperligações para websites de terceiros apenas para sua conveniência; não controlamos nem somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas de privacidade desses websites.

• Na máxima extensão permitida por lei, a Nexwinds não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por perda de lucros, receitas, dados ou goodwill decorrentes ou relacionados com a utilização do Website ou dos Serviços.
• Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da Nexwinds por todas as reclamações decorrentes ou relacionadas com o Website ou os Serviços não excederá os montantes que pagou à Nexwinds pelos Serviços relevantes nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
• Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei aplicável.

Na máxima extensão permitida por lei, concorda em indemnizar e manter a Nexwinds indemne de reclamações decorrentes de (a) Conteúdo do Cliente, (b) uso indevido dos Serviços, ou (c) violação destes Termos.

• Cessão: não pode ceder ou transferir estes Termos ou uma Encomenda sem o nosso consentimento escrito; podemos ceder os nossos direitos e obrigações no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda de ativos.
• Separabilidade: se alguma disposição for inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor.
• Não renúncia: a falta de exercício de um direito não constitui renúncia.
• Acordo integral: estes Termos e quaisquer Encomendas aplicáveis constituem o acordo entre si e a Nexwinds relativamente aos Serviços que abrangem.
• Notificações: podemos enviar notificações através do Website, da sua conta ou por email; pode contactar-nos através dos contactos indicados nestes Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal.

Se atuar como cliente empresarial, e salvo se a lei imperativa dispuser de outra forma, os tribunais de Portugal terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos ou com os Serviços.

Se atuar como consumidor, mantêm-se aplicáveis as regras imperativas de proteção do consumidor em matéria de jurisdição, foro e resolução de litígios.

Os consumidores residentes em Portugal podem ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt e recorrer, quando aplicável, a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente competente, conforme listagem disponível no Portal do Consumidor.

Questões sobre estes Termos podem ser enviadas para:

• Email: [email protected]